LEI DA TV POR ASSINATURA

Caso o PLS 186/2013 seja aprovado vai complicar o meio de campo, aqui eu trouxe duas matérias, a primeira fala sobre o projeto em si, a segunda mostra a tramitação dele, desde março passado não sai do lugar, aguardando relator.


MATÉRIA 1:
"A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. De autoria do senador Blairo Maggi, o PLS 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática da 'sabotagem'.

Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.

Conhecido popularmente como ‘gatonet’, se for aprovado o projeto de Maggi, quem fizer as ligações clandestinas poderá ser punido com a detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.

“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto.

Na justificativa do PLS, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo"

Fonte: http://www.perfilnews.com.br/noticia...bVL9s.facebook

MATÉRIA 2:

Confira aqui a tramitação desse PLS: Atividade Legislativa - Projetos e Mat

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ATENÇÃO - Para atualizar seu receptor:

1 - Dê um reset no aparelho;

2 - Remova os cabos das antenas e de rede

3 - Faça a atualização;

4 - Após terminar recoloque todos os cabos e configure.

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